A proibição à participação de bancos nacionais e estrangeiros no capital das empresas de transporte de valores é o ponto mais polêmico do projeto que cria o Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras porque diz respeito à atividade concorrencial e é um “jabuti” na atualização da lei da segurança privada. Mas o problema será resolvido e a proposta votada em setembro.

Esse foi o encaminhamento dado pelo relator do projeto do estatuto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), após ouvir os participantes da audiência pública para instruir o SCD 6/2016, nesta quinta-feira (8), na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

Randolfe disse ter pressa para votar a atualização da legislação que é da década de 1980, quando não havia celulares, computadores, cartão de crédito e monitoração e segurança eletrônica. A nova lei vai permitir a retirada da clandestinidade de milhares de profissionais que hoje atuam à margem da fiscalização da Polícia Federal, em atividades irregulares de vigilância, principalmente a eletrônica.

— Há uma controvérsia que nada tem a ver com os vigilantes, no meio de toda a história tem um jabuti, e jabuti em árvore ou foi enchente ou mão de gente. Então vamos resolver o jabuti, vamos tirar da árvore. Temos que nos voltar nesse Senado para os interesses dos que mais precisam, os que não têm emprego no Brasil, os trabalhadores. Vejo uma enorme luta comercial em torno desse projeto, mas minha preocupação está no interesse dos vigilantes, na geração de emprego e nos direitos mínimos deles — afirmou Randolfe.

Valores

Representantes das empresas de transporte de valores argumentaram que a proibição à participação de capital de bancos nacionais e estrangeiros na composição acionária de empresas que fazem a guarda e transporte de valores, como prevê o texto que veio da Câmara ao Projeto de Lei do Senado 35/2010, fere o princípio constitucional da livre iniciativa e prejudica a concorrência. Eles também reclamaram que essa alteração tão importante foi inserida em Plenário pelos deputados sem que tenha sido discutida e se alcançado o consenso, como em todo o resto do texto, e pediram a retirada dos dispositivos.

— Manter [os dispositivos] afeta o mercado concorrencial. Não significará benefício para a concorrência, com a limitação dos agentes que atuariam no mercado — avaliou Pedro Viotto, da Comissão de Segurança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Gabriel Damasceno, da Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores (Ansegtv), frisou que o mercado já é muito concentrado, com três empresas dominando 80% do serviço, e restringir a entrada de mais atores aumentará ainda mais essa concentração. Ele sugere que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) identifique se há cartelização no setor. O Cade foi convidado para a audiência, mas não pode enviar representante.

24 horas

Ruben Schechter, da Associação Brasileira de Transporte de Valores (ABTV), denunciou já haver concorrência desleal no setor com uma empresa, TBForte, cujos sócios são os maiores bancos públicos e privados do país e que é contratada por eles próprios para reabastecer os caixas eletrônicos da rede Banco 24 Horas, nas maiores cidades e com os melhores contratos. Ele cobrou isonomia ao setor, para que se evite o “domínio de distribuição do mercado”.

Seguranças

Os representantes das empresas de vigilância fizeram um apelo a Randolfe para que apresente o mais rapidamente possível seu relatório à CTFC e o texto seja aprovado. A Lei 7.102, de 1983, que rege a categoria, precisa passar por atualização urgentemente.

Segundo João Soares, da Confederação Nacional dos Transportadores de Segurança Privada (Contrasp), há 2.690 empresas atuando de maneira legal e outras mais de 11.200 irregulares, sem fiscalização da Polícia Federal e trazendo insegurança jurídica e riscos para quem contrata esse serviço, especialmente no setor de segurança eletrônica.

— Com a aprovação, há a possibilidade de em cinco anos elas virem para a legalidade ou terem suas atividades encerradas, pois vai haver maior atuação da PF nesse segmento — disse.

Licínio de Moraes Netto, Coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal, lembra que os crimes envolvendo a segurança particular estão crescendo, e por isso é necessário um equipamento legislativo mais atual. A questão não é só econômica, mas também de segurança pública e social, já que a população é envolvida e sofre as consequências quando há ataques a carros fortes, a bases de empresas privadas, a aeroportos, como ocorreu recentemente, ou quando há a formação de milícias.

O presidente da CTFC, Rodrigo Cunha (PSDB-AL), prometeu pautar o projeto assim que receber o relatório de Randolfe.

Fonte Agência Senado.

Proposta restringe o papel do Estado no controle da atividade econômica e busca estimular o empreendedorismo. Texto será votado ainda pelos plenários da Câmara e do Senado.

A comissão mista que analisa a medida provisória da liberdade econômica (MP 881/19) aprovou nesta quinta-feira (11),por 345 votos a favor e 76 contra; o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil.

A MP 881/19 libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco. Estados, Distrito Federal e municípios deverão definir quais atividades econômicas poderão contar com a dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

De acordo com o texto, essas atividades poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população.

Inclusive bancos e outros estabelecimentos, isso resulta em mais vigilantes para proteger os mesmos.

A MP proíbe a autuação por infração sem que haja a possibilidade de procurador técnico ou jurídico para defesa imediata do proprietário do negócio. A primeira visita de fiscais deverá ter caráter orientador e não punitivo, salvo em situações de dano significativo.

Segundo Goergen, a proposta vai fazer com que o mercado de trabalho perca o peso do Estado, que hoje, na visão dele, dificulta a geração de emprego e renda. “Agora nós temos uma condição de que o Brasil deixe de ser um país com os piores índices nas análises de impacto regulatório, estatal, burocracia”, disse.

Para o deputado Enio Verri (PT-PR), porém, a MP vende um sonho de melhoria das condições de emprego que não poderá se concretizar. “Se você criar condições para as micro e pequenas empresas abrirem suas portas de forma mais rápida, simplesmente por isso, você vai gerar emprego e a empresa vai crescer? Isso não é verdade”, argumentou.

Baixo risco
Conforme o texto aprovado, as atividades de baixo risco serão definidas por regulamento federal se houver exigência em lei de ato público de liberação (como uma permissão ou autorização). Nos demais casos, legislação estadual, distrital ou municipal específica definirá a questão. Cada órgão e entidade da administração pública definirá quais ações têm risco baixo, médio ou alto para incidentes. A MP original previa apenas que regulamento federal definisse o que serão consideradas atividades de baixo risco.

A administração pública deverá cumprir prazos para responder aos pedidos de autorização feitos pelos cidadãos. Caso o prazo máximo informado no momento da solicitação não seja respeitado, a aprovação do pedido será tácita, e o Poder Público deverá disponibilizar documentos para o exercício da atividade econômica em até 24 horas úteis.

Cada órgão definirá individualmente seus prazos, limitados ao que for estabelecido em decreto presidencial. A MP também equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos.

Startups
O texto também prevê imunidade burocrática para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e para a criação de startups — empresas em estágio inicial que buscam inovação. Poderão ser realizados testes para grupos privados e restritos, desde que não se coloque em risco a saúde ou a segurança pública.

A MP fixa ainda a prevalência do contrato sobre o direito empresarial em situações de insegurança jurídica e formas alternativas de solução de conflito em sociedades anônimas. Em outra frente, o Goergen incluiu na proposta a criação dos chamados sandboxes — áreas sujeitas a regimes jurídicos diferenciados, como zonas francas não-tributárias definidas por estados e Distrito Federal.

Conselhos de fiscalização
O relator acatou sugestões de parlamentares para limitar o poder dos conselhos profissionais na fiscalização dos trabalhadores, com a adoção de processos decisórios orientados por evidencias e pela desburocratização; e o impedimento de exigências burocráticas ineficazes e onerosas que impeçam a inovação. As regras também valerão para órgãos, entidades e autoridades administrativas da União, estados e municípios.

Remédios em supermercados
Após acordo entre os líderes ao longo da madrugada, Goergen retirou do substitutivo apresentado na terça-feira (9) a possibilidade de venda de medicamentos em supermercados. Segundo o relator, ficou acertada a criação de um grupo de trabalho composto por parlamentares e membros do Executivo para propor um anteprojeto de lei sobre o tema.

Tramitação
A proposta será analisada ainda pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.